AREsp 2873477 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a parte agravante não comprovou a hipossuficiência; a decisão agravada assentou-se em matéria fático-probatória que o STJ não pode reexaminar (Súmula 7/STJ); e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial conforme os arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa física e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para a demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a parte agravante não comprovou a hipossuficiência; a decisão agravada assentou-se em matéria fático-probatória que o STJ não pode reexaminar (Súmula 7/STJ); e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial conforme os arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada (fls. 1.013/1.106).