AREsp 2898790 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante limitou-se a repetir argumentos já rejeitados, não apresentou impugnação específica exigida pelo §1º do art. 1.021 do CPC, havia nos autos demonstração de ativos financeiros e rendas de locação que afetam a alegada hipossuficiência, e a tentativa de reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas obstado pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, mantém-se a multa aplicada na origem por recurso manifestamente improcedente.

Parties
Agravante: Fundação Catarinense de Assistência Social - FUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Multa Por Recurso Manifestamente Improcedente, Julgamento Monocrático
Processo Civil Gratuidade De Justiça Reexame De Provas Súmula 7/stj Multa Por Recurso Manifestamente Improcedente Julgamento Monocrático

Case Brief

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Parties

Fundação Catarinense de Assistência Social - FUCAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e demonstração de hipossuficiência
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno e necessidade de impugnação específica (§1º do art.1.021 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art.1.021, §4º, CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante limitou-se a repetir argumentos já rejeitados, não apresentou impugnação específica exigida pelo §1º do art. 1.021 do CPC, havia nos autos demonstração de ativos financeiros e rendas de locação que afetam a alegada hipossuficiência, e a tentativa de reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas obstado pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, mantém-se a multa aplicada na origem por recurso manifestamente improcedente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a multa aplicada na origem (3% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada).