AREsp 2975064 - DECISAO

AREsp 2975064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma da decisão do Tribunal de origem acerca da inexistência de hipossuficiência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem fundamentou o indeferimento com base em rendimentos declarados e ausência de documentos corroboradores.

Parties
Agravante: AFONSO FIGUEREDO DE LIMA; Agravante: MARCO ANTONIO MAIA VELASQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processual Civil Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

AFONSO FIGUEREDO DE LIMA

Agravante

MARCO ANTONIO MAIA VELASQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma da decisão do Tribunal de origem acerca da inexistência de hipossuficiência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem fundamentou o indeferimento com base em rendimentos declarados e ausência de documentos corroboradores.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.