AREsp 2919528 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual, com base em elementos fático-probatórios (extratos bancários com elevada movimentação e recusa injustificada em exibir todos os documentos requisitados), concluiu pela ausência de hipossuficiência, conclusão que não pode ser revista pelo STJ em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, não houve impugnação específica quanto ao fundamento relativo à ausência de prequestionamento do dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantido o indeferimento da gratuidade de justiça
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame De Provas Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa física
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da gratuidade de justiça quando há elementos indicativos de capacidade financeira
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual, com base em elementos fático-probatórios (extratos bancários com elevada movimentação e recusa injustificada em exibir todos os documentos requisitados), concluiu pela ausência de hipossuficiência, conclusão que não pode ser revista pelo STJ em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, não houve impugnação específica quanto ao fundamento relativo à ausência de prequestionamento do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantido o indeferimento da gratuidade de justiça

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.