AREsp 3068246 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 Deficiente fundamentação do acórdão quanto à gratuidade de justiça (art. 489, II e §1º do CPC)
2. 2 Desconsideração da presunção relativa de hipossuficiência e da diretriz de deferimento do benefício (arts. 6º, 98 e 99, §§2º e 3º do CPC)
3. 3 Alegada violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal (direito à assistência jurídica integral e gratuita)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Corte Especial e submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.178), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou proceda-se a novo exame no órgão prolator se houver divergência.

Court Disposition

Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo, se proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
• Nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o tema; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão, na hipótese de divergência.