AREsp 2713029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 (o acórdão enfrentou as questões essenciais) e porque a agravante, pessoa jurídica, não comprovou hipossuficiência financeira, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmulas 481 e 83); eventual alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AUDAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Prova Da Hipossuficiência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 481/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Prova Da Hipossuficiência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 481/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AUDAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e necessidade de prova de hipossuficiência
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 481, 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 (o acórdão enfrentou as questões essenciais) e porque a agravante, pessoa jurídica, não comprovou hipossuficiência financeira, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmulas 481 e 83); eventual alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno