AREsp 3030675 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, considerando que o tribunal de origem examinou concretamente a documentação que demonstrou déficit superior a R$ 22.000.000,00 e fundamentou a concessão da gratuidade de justiça, concluiu-se que não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser reparada, e a alegação de abuso do direito de litigar deve ser apreciada em cognição plena pelo juízo de primeiro grau, não estando prequestionada (Súmula 211/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Abuso Do Direito De Litigar, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Abuso Do Direito De Litigar Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a pessoa jurídica comprovou hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Se houve indevida inversão do ônus da prova quanto à hipossuficiência (art. 373, §1º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, considerando que o tribunal de origem examinou concretamente a documentação que demonstrou déficit superior a R$ 22.000.000,00 e fundamentou a concessão da gratuidade de justiça, concluiu-se que não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser reparada, e a alegação de abuso do direito de litigar deve ser apreciada em cognição plena pelo juízo de primeiro grau, não estando prequestionada (Súmula 211/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial