AREsp 2890337 - DECISAO

AREsp 2890337 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por incidir o Tema 181 do STF, segundo o qual a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional e, assim, não há repercussão geral que autorize o conhecimento do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Gratuidade De Justiça Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral e aplicação do Tema 181 do STF
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Presunção relativa da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por incidir o Tema 181 do STF, segundo o qual a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional e, assim, não há repercussão geral que autorize o conhecimento do extraordinário.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.