AREsp 3088791 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas envolviam interpretação de dispositivos constitucionais (competência do STF) e a apreciação da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGROPECUARIA LTDA DE UBERLANDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Cabimento Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Súmula 481/stj Cabimento Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGROPECUARIA LTDA DE UBERLANDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Padrão probatório exigido para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Cabimento do Recurso Especial quando a alegação envolve violação de norma constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas envolviam interpretação de dispositivos constitucionais (competência do STF) e a apreciação da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.