AREsp 3089255 - DECISAO

AREsp 3089255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrou prequestionamento nem comprovou o dissídio jurisprudencial, e deixou de juntar integralmente a declaração de imposto de renda exigida, circunstâncias que atraem a Súmula 284/STF e impedem o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: ALDIR CARDOZO CARREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALDIR CARDOZO CARREIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se deve considerar a renda bruta ou a renda líquida para fins de concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Se a parte apresentou integralmente a documentação exigida (declaração de imposto de renda, extratos, faturas) após intimação
  3. 3 Se houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrou prequestionamento nem comprovou o dissídio jurisprudencial, e deixou de juntar integralmente a declaração de imposto de renda exigida, circunstâncias que atraem a Súmula 284/STF e impedem o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.