AREsp 3096365 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações principais versam sobre violação a princípios (não enquadráveis como lei federal) e porque a alteração da conclusão do tribunal a quo sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DARWIN ANTONIO VALADARES ALVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo (conhecimento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Usucapião, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Usucapião Hipossuficiência Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DARWIN ANTONIO VALADARES ALVES JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (conhecimento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial por suposta violação aos arts. 98 e 99 do CPC/2015
  2. 2 Presunção de veracidade da alegação de insuficiência (§3º do art. 99 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório versus óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações principais versam sobre violação a princípios (não enquadráveis como lei federal) e porque a alteração da conclusão do tribunal a quo sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.