AREsp 3092660 - DECISAO

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Por razões de economia processual e em atenção aos objetivos das regras que disciplinam a matéria, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte para permanecerem suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ e da sistemática prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte, Com Suspensão Até Pronunciamento Definitivo Do Recurso Especial Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa no Superior Tribunal de Justiça, para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia, Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte, Com Suspensão Até Pronunciamento Definitivo Do Recurso Especial Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos especiais representativos da controvérsia (arts. 1.036 a 1.041 CPC/2015)
  3. 3 Devolução de autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

Por razões de economia processual e em atenção aos objetivos das regras que disciplinam a matéria, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte para permanecerem suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ e da sistemática prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa no Superior Tribunal de Justiça, para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.