AREsp 3060627 - DECISAO

AREsp 3060627 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque ele versava sobre suposta violação de dispositivos constitucionais (competência do STF) e porque a reforma da decisão atacada demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE NOVROTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Declaração De Hipossuficiência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Duplo Grau De Jurisdição
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Declaração De Hipossuficiência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

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Parties

ANDRE NOVROTH

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade e seria suficiente para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Se a matéria constitucional suscitada pode ser conhecida no Recurso Especial ou é de competência do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Se o reexame de prova pelo STJ é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma da decisão de mérito sobre gratuidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque ele versava sobre suposta violação de dispositivos constitucionais (competência do STF) e porque a reforma da decisão atacada demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.