AREsp 3009869 - ACORDAO

AREsp 3009869 - ACORDAO

Negou provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do material fático-probatório, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o agravante não trouxe novos subsídios capazes de alterar o fundamento de indeferimento (ausência de comprovação da hipossuficiência).

Parties
Agravante: LEONARDO GENIZELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 24/02/2026 a 02/03/2026
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula N. 7/stj, Arts. 98 E 99 Do CPC, Embargos À Execução, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula N. 7/stj Arts. 98 E 99 Do CPC Embargos À Execução Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO GENIZELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 24/02/2026 a 02/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do material fático-probatório, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o agravante não trouxe novos subsídios capazes de alterar o fundamento de indeferimento (ausência de comprovação da hipossuficiência).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a gratuidade de justiça