AREsp 3156350 - DECISAO

AREsp 3156350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) a pretensão de fundamentar o recurso no art. 4º da Lei n. 1.060/1950 não é cabível por se tratar de dispositivo não vigente; e (iii) não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem.

Parties
Agravante: MILTON FERREIRA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Revogação De Lei (lei 1.060/1950)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Recurso Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MILTON FERREIRA AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC e art. 4º da Lei n. 1.060/1950
  3. 3 Prequestionamento da matéria de gratuidade e utilidade do dispositivo legal invocado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) a pretensão de fundamentar o recurso no art. 4º da Lei n. 1.060/1950 não é cabível por se tratar de dispositivo não vigente; e (iii) não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.