AREsp 3189916 - DECISAO

AREsp 3189916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente, intimado para juntar documentos que comprovassem a hipossuficiência, permaneceu inerte, violando o dever de cooperação (art. 6º do CPC), o que afasta a presunção de necessidade; além disso, a revisão da conclusão sobre a existência ou não de hipossuficiência exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e a petição recursal padecia de fundamentação específica em relação aos fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JOSE MARIA FRANCO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

JOSE MARIA FRANCO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deferimento ou indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência econômica
  3. 3 Dever de cooperação do art. 6º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente, intimado para juntar documentos que comprovassem a hipossuficiência, permaneceu inerte, violando o dever de cooperação (art. 6º do CPC), o que afasta a presunção de necessidade; além disso, a revisão da conclusão sobre a existência ou não de hipossuficiência exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e a petição recursal padecia de fundamentação específica em relação aos fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.