AREsp 3143720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o indeferimento da gratuidade de justiça decorre de valoração do conjunto probatório realizada pelo Tribunal de origem (impedida de reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento da tese no sentido pretendido e não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: ALESSANDRO VENANCIO DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO VENANCIO DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Validade do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça com base em prova insuficiente
  2. 2 Necessidade de intimação prévia para juntada de documentos que comprovem hipossuficiência
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o indeferimento da gratuidade de justiça decorre de valoração do conjunto probatório realizada pelo Tribunal de origem (impedida de reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento da tese no sentido pretendido e não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.