AREsp 3172565 - DECISAO

AREsp 3172565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada exigiria reexame da prova e dos fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque eventual discussão sobre violação de dispositivo constitucional remete à competência do STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a decisão na ausência de documentos e na declaração de rendimento tributável que indicou incompatibilidade com a alegada hipossuficiência.

Parties
Agravante / Recorrente: DANIEL VALDISSER DE FARIA; Agravado / Recorrido: COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES MILITARES, POLICIA CIVIL E DA SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção De Hipossuficiência, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Presunção De Hipossuficiência Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL VALDISSER DE FARIA

Agravante / Recorrente

COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES MILITARES, POLICIA CIVIL E DA SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA.

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC quanto à exigência de documentos para concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Alegada violação do art. 5º, XXXV, da CF/1988 (inafastabilidade da jurisdição)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada exigiria reexame da prova e dos fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque eventual discussão sobre violação de dispositivo constitucional remete à competência do STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a decisão na ausência de documentos e na declaração de rendimento tributável que indicou incompatibilidade com a alegada hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.