REsp 2261738 - DECISAO

REsp 2261738 - DECISAO

Parties
Recorrente: CLAUDIO ALBERTO JUSTINIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Embargos De Declaração, Jurisprudência E Precedentes
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Embargos De Declaração Jurisprudência E Precedentes

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Parties

CLAUDIO ALBERTO JUSTINIANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 deferimento tácito da gratuidade de justiça em razão da ausência de manifestação judicial
  2. 2 exigência de preparo em dobro e declaração de deserção por ausência de recolhimento
  3. 3 omissão do juízo de origem quanto ao pedido de justiça gratuita e decisão-surpresa