AREsp 3088791 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o conhecimento do recurso especial exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório para reavaliar a existência de estado de penúria financeira da pessoa jurídica, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026; Julgamento Colegiado Da Terceira Turma; Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Negou Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026; Julgamento Colegiado Da Terceira Turma; Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Negou Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecer de recurso especial para revisar conclusão do tribunal de origem sobre inexistência de requisitos para concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame do acervo fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o conhecimento do recurso especial exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório para reavaliar a existência de estado de penúria financeira da pessoa jurídica, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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