AREsp 2963966 - ACORDAO

AREsp 2963966 - ACORDAO

Incidiu a Súmula 7/STJ, vedando o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial; no caso, a agravante, pessoa jurídica, não juntou provas documentais da sua insuficiência (extratos bancários, balanços, relação de bens), de modo que a mera alegação de hipossuficiência foi insuficiente para conceder a gratuidade, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MINI MERCADO E DISTRIBUIDORA AL CAPONE LTDA.; Impugnante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINI MERCADO E DISTRIBUIDORA AL CAPONE LTDA.

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça para pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 7/STJ, vedando o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial; no caso, a agravante, pessoa jurídica, não juntou provas documentais da sua insuficiência (extratos bancários, balanços, relação de bens), de modo que a mera alegação de hipossuficiência foi insuficiente para conceder a gratuidade, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno