AREsp 3092930 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia); além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu o pedido de gratuidade de justiça por ausência de documentação, e eventual alteração demandaria reexame de premissas fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDSON TADEU BUORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON TADEU BUORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça por ausência de documentação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia); além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu o pedido de gratuidade de justiça por ausência de documentação, e eventual alteração demandaria reexame de premissas fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.