AREsp 3168903 - DECISAO

AREsp 3168903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida quanto ao preenchimento dos requisitos para a gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório realizado pela Corte de origem, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem apoiou-se em elementos probatórios (declaração de imposto de renda apontando bens próximos a R$ 30.000.000,00) que justificaram a decisão agravada.

Parties
Agravante/recorrente: CELSO ANTONIO DOS SANTOS VENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especiais Recuperação Judicial Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CELSO ANTONIO DOS SANTOS VENTURA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito do processamento de recuperação judicial sobre a demonstração de insuficiência de recursos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida quanto ao preenchimento dos requisitos para a gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório realizado pela Corte de origem, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem apoiou-se em elementos probatórios (declaração de imposto de renda apontando bens próximos a R$ 30.000.000,00) que justificaram a decisão agravada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.