AREsp 3036559 - ACORDAO

AREsp 3036559 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; a apreciação demandaria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e haveria fundamento constitucional não apto à análise pelo STJ sem recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); a falta de impugnação específica é preclusa e não pode ser sanada no agravo interno (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial; mantida a majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reexame De Fatos, Súmulas Do STJ, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Reexame De Fatos Súmulas Do STJ Preclusão Consumativa Impugnação Específica Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade pode ser conhecido
  2. 2 Se o agravo interno pode suprir a ausência de impugnação específica verificada no agravo em recurso especial ou se tal vício está precluso (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; a apreciação demandaria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e haveria fundamento constitucional não apto à análise pelo STJ sem recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); a falta de impugnação específica é preclusa e não pode ser sanada no agravo interno (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial; mantida a majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.