AREsp 2968153 - ACORDAO

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Tendo sido indeferido o pedido de gratuidade de justiça e não havendo o recolhimento do preparo no prazo determinado (art. 99, § 7º), aplica-se a Súmula 187/STJ, acarretando a deserção e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OTAVIO CONTI DE MELO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj
Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OTAVIO CONTI DE MELO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 Obrigatoriedade do recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade
  3. 3 Incidência da Súmula 187/STJ e consequente deserção pela não comprovação do recolhimento

Ratio Decidendi

Tendo sido indeferido o pedido de gratuidade de justiça e não havendo o recolhimento do preparo no prazo determinado (art. 99, § 7º), aplica-se a Súmula 187/STJ, acarretando a deserção e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.