AREsp 3182262 - DECISAO

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O Recurso Especial foi deserto por não ter sido oportunamente preparado nem acompanhada prova da concessão da gratuidade de justiça após intimação para sanção do vício, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: M.V.M. PROENCA PISCINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

M.V.M. PROENCA PISCINAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 Falha na comprovação dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi deserto por não ter sido oportunamente preparado nem acompanhada prova da concessão da gratuidade de justiça após intimação para sanção do vício, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Declaração de deserção do Recurso Especial por falta de preparo
  • Não conheço do recurso