AREsp 3174095 - DECISAO

AREsp 3174095 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e a reforma da decisão sobre concessão de gratuidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o magistrado tem poder de cautela para exigir documentos (art. 99, §2º, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: CLEYTON MONTEIRO DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Assistência Judiciária/gratuidade De Justiça Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Reexame De Provas Competência Do STF

Case Brief

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Parties

CLEYTON MONTEIRO DAS NEVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC)
  2. 2 Alegada violação do art. 5º, LIV, da CF/1988
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e a reforma da decisão sobre concessão de gratuidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o magistrado tem poder de cautela para exigir documentos (art. 99, §2º, CPC).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.