AREsp 3052216 - ACORDAO

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A verificação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica exige reapreciação do conjunto fático-probatório (balanços e demais documentos contábeis), providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal de origem constatou que a agravante não comprovou insuficiência, face ao superávit e ao patrimônio líquido demonstrados, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 481/stj, Art. 98 Do CPC
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 481/stj Art. 98 Do CPC

Case Brief

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Parties

CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame de provas
  3. 3 Ônus da prova da insuficiência financeira por pessoa jurídica (art. 99, § 3º, CPC)

Ratio Decidendi

A verificação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica exige reapreciação do conjunto fático-probatório (balanços e demais documentos contábeis), providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal de origem constatou que a agravante não comprovou insuficiência, face ao superávit e ao patrimônio líquido demonstrados, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.