AREsp 3087449 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas após indeferimento da gratuidade e regular intimação para saneamento, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.
- Parties
- Agravante: Engeb-Botelho Engenharia Ltda.; Requerida: Telefônica Brasil S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Negado Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Deserção, Súmula 187/stj, Serviço De Telefonia, Obrigação De Fazer, Repetição Do Indébito
Case Brief
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Parties
Engeb-Botelho Engenharia Ltda.
Agravante
Telefônica Brasil S.A.
Requerida
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Preparo do recurso especial e recolhimento das custas
- 2 Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça
- 3 Deserção do recurso por ausência de preparo apesar de intimação
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas após indeferimento da gratuidade e regular intimação para saneamento, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida.
Orders
- Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial por deserção, com fundamento na Súmula n. 187/STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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