AREsp 3095793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que amparou a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e do entendimento consolidado no EAREsp 746.775/PR, a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade, de modo que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Gratuidade De Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica (sindicato)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que amparou a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e do entendimento consolidado no EAREsp 746.775/PR, a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade, de modo que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial e da sentença que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça