AREsp 3089370 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática porque, embora conhecidos os pressupostos de admissibilidade, a matéria relativa ao deferimento da gratuidade à pessoa jurídica depende de análise fático-probatória sobre a capacidade econômica e a suficiência dos documentos apresentados, o que implicaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de que a jurisprudência exige prova da impossibilidade para concessão a pessoa jurídica (Súmula 481/STJ).

Parties
Agravante: TC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026 Julgamento Da Terceira Turma; Agravo Interno Provido, Decisão Reconsiderada Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

TC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026 Julgamento Da Terceira Turma; Agravo Interno Provido, Decisão Reconsiderada Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque, embora conhecidos os pressupostos de admissibilidade, a matéria relativa ao deferimento da gratuidade à pessoa jurídica depende de análise fático-probatória sobre a capacidade econômica e a suficiência dos documentos apresentados, o que implicaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de que a jurisprudência exige prova da impossibilidade para concessão a pessoa jurídica (Súmula 481/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 1.563/1.564