AREsp 3091794 - ACORDAO

AREsp 3091794 - ACORDAO

A Turma entendeu que, diante dos elementos contábeis e estatutários constantes dos autos (capital social relevante, evolução do patrimônio líquido e previsão de aporte pelo acionista controlador) e da isenção parcial prevista em lei estadual, não restou demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais; ademais, a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA COHAB LD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 481/stj, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
PROCESSUAL CIVIL Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 481/stj Divergência Jurisprudencial Prejudicada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA COHAB LD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de demonstração concreta da impossibilidade de arcar com despesas processuais por pessoa jurídica
  3. 3 Impedimento de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que, diante dos elementos contábeis e estatutários constantes dos autos (capital social relevante, evolução do patrimônio líquido e previsão de aporte pelo acionista controlador) e da isenção parcial prevista em lei estadual, não restou demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais; ademais, a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Decisão reconsiderada para conhecer do agravo