AREsp 3155552 - DECISAO

AREsp 3155552 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os documentos juntados não demonstraram de forma suficiente a hipossuficiência da pessoa jurídica; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a pessoa jurídica pode obter a gratuidade de justiça e quais provas são exigidas
  2. 2 Se o acórdão omitiu enfrentamento específico dos documentos juntados (art. 1.022 e art. 489, §1º CPC)
  3. 3 Se é possível o reexame de fatos e provas diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os documentos juntados não demonstraram de forma suficiente a hipossuficiência da pessoa jurídica; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se