AREsp 3219256 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento em razão de pedido de gratuidade de justiça não comprovado; tendo sido intimada para sanar o vício e não o fazendo, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do Recurso Especial, pelo que o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TEREZA AGUIAR DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Gratuidade De Justiça Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Recurso Especial +1 more

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Parties

TEREZA AGUIAR DE SOUZA OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do Recurso Especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça sem comprovação dos requisitos após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ que conduz à deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento em razão de pedido de gratuidade de justiça não comprovado; tendo sido intimada para sanar o vício e não o fazendo, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do Recurso Especial, pelo que o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...