AREsp 3207188 - DECISAO

AREsp 3207188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, em razão da falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos que permitissem demonstrar similitude fática e divergência de interpretação legal.

Parties
Agravante: MARCIA HELENA DE BARROS MONTEIRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Sucessão Processual
Processo Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Sucessão Processual

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Parties

MARCIA HELENA DE BARROS MONTEIRO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação analítica de dissídio jurisprudencial para admitir Recurso Especial com fundamento na alínea c do art. 105 da CF/88
  2. 2 Possibilidade de concessão da gratuidade de justiça a ocupante de cargo público quando comprovado grave comprometimento dos proventos
  3. 3 Presunção relativa da veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, em razão da falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos que permitissem demonstrar similitude fática e divergência de interpretação legal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.