AREsp 3238567 - ACORDAO

AREsp 3238567 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) o recurso especial não admite exame direto de ofensa à Constituição (art. 5º, LXXIV); (ii) a aplicação da Súmula n. 7 impede o reexame do acervo fático-probatório sobre a hipossuficiência e a concessão da gratuidade; (iii) não houve omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC, pois as questões suscitadas foram enfrentadas; e (iv) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fática nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: MÁRCIA APARECIDA SINISGALLI (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Ônus Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Súmula 7 STJ

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Parties

MÁRCIA APARECIDA SINISGALLI (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de ofensa ao art. 5º, LXXIV, da CF em recurso especial e regularidade da concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Suposta violação dos arts. 98 e 373, II, do CPC pela concessão da gratuidade com base em mera declaração e eventual inversão do ônus da prova
  3. 3 Suposta omissão relativa ao art. 1.022 do CPC quanto à análise de documentos e decisão anterior sobre gratuidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) o recurso especial não admite exame direto de ofensa à Constituição (art. 5º, LXXIV); (ii) a aplicação da Súmula n. 7 impede o reexame do acervo fático-probatório sobre a hipossuficiência e a concessão da gratuidade; (iii) não houve omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC, pois as questões suscitadas foram enfrentadas; e (iv) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fática nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Nos termos do §11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente.