AREsp 3210537 - DECISAO

AREsp 3210537 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial porque a análise da existência ou não dos requisitos para concessão/ manutenção da justiça gratuita demanda reexame do acervo fático-probatório (verificação de documentos e provas), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode modificar a apreciação de fatos feita pela Corte de origem.

Parties
Agravante: FERGUBRAS - FERRO GUSA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Revogação De Benefício, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Revogação De Benefício Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

FERGUBRAS - FERRO GUSA DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da gratuidade de justiça concedida a pessoa jurídica
  2. 2 Requisitos probatórios para concessão/revogação da justiça gratuita
  3. 3 Alcance do efeito da revogação (recolhimento de custas)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial porque a análise da existência ou não dos requisitos para concessão/ manutenção da justiça gratuita demanda reexame do acervo fático-probatório (verificação de documentos e provas), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode modificar a apreciação de fatos feita pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.