AREsp 3213885 - DECISAO

AREsp 3213885 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do Recurso Especial, por se tratar de recurso fundado em alegação de violação de princípios que não se enquadra na ideia de lei federal, por insuficiência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e por demandar reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARIA TEREZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MARIA TEREZA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial fundado em alegação de violação de princípios
  2. 2 Necessidade de elementos objetivos para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do Recurso Especial, por se tratar de recurso fundado em alegação de violação de princípios que não se enquadra na ideia de lei federal, por insuficiência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e por demandar reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.