REsp 2270233 - DECISAO

REsp 2270233 - DECISAO

Houve determinação genérica para apresentação de documentos ou recolhimento do preparo sem decisão específica e fundamentada de indeferimento da gratuidade nem intimação formal para recolhimento do preparo na forma simples; por isso, considerando a presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência, o acórdão deve ser reformado em parte para que os autos retornem às instâncias ordinárias para reexame da deserção e para que, se houver indeferimento expresso, a parte seja intimada para recolher o preparo simples no prazo legal.

Parties
Recorrente: RAFAEL KATSUJI OHORI; Recorrente: YUMIKO OHORI; Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo Recursal, Hipossuficiência, Intimação
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Recursal Hipossuficiência Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL KATSUJI OHORI

Recorrente

YUMIKO OHORI

Recorrente

Banco Santander (Brasil) S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e presunção de hipossuficiência
  2. 2 Deserção por não recolhimento do preparo e necessidade de intimação específica
  3. 3 Necessidade de decisão expressa e fundamentada ao indeferir gratuidade

Ratio Decidendi

Houve determinação genérica para apresentação de documentos ou recolhimento do preparo sem decisão específica e fundamentada de indeferimento da gratuidade nem intimação formal para recolhimento do preparo na forma simples; por isso, considerando a presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência, o acórdão deve ser reformado em parte para que os autos retornem às instâncias ordinárias para reexame da deserção e para que, se houver indeferimento expresso, a parte seja intimada para recolher o preparo simples no prazo legal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos às instâncias ordinárias para reexame da deserção
  • Determinar que, ao indeferir a gratuidade de justiça, seja dada intimação para recolhimento do preparo na forma simples no prazo legal