AREsp 3057157 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e porque não demonstrou documentalmente a hipossuficiência econômica para a concessão da gratuidade de justiça, de modo que a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FLÁVIO SANTOS DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Agravo De Instrumento, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Agravo De Instrumento Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLÁVIO SANTOS DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Comprovação documental da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e porque não demonstrou documentalmente a hipossuficiência econômica para a concessão da gratuidade de justiça, de modo que a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada