AREsp 3012916 - ACORDAO

AREsp 3012916 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões fáticas adotadas pelo acórdão recorrido exigiria reexame do acervo probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem, ao exigir documentos e reconhecer a insuficiência probatória para concessão da gratuidade, adotou posição em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e com o ônus probatório previsto em lei.

Parties
Agravante: SARDAGNA WEB DESIGN LTDA; Agravante: VINICIUS SARDAGNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ônus Da Prova
Processual Civil Gratuidade De Justiça Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SARDAGNA WEB DESIGN LTDA

Agravante

VINICIUS SARDAGNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e requisitos probatórios
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Presunção relativa de hipossuficiência e possibilidade de exigência de comprovação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões fáticas adotadas pelo acórdão recorrido exigiria reexame do acervo probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem, ao exigir documentos e reconhecer a insuficiência probatória para concessão da gratuidade, adotou posição em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e com o ônus probatório previsto em lei.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.