AREsp 3196349 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque o recurso especial foi considerado deserto em razão de ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e de não comprovação da condição de gratuidade de justiça no ato da interposição; a parte não regularizou o vício após intimação; e a eventual concessão de gratuidade não alcança custas de atos anteriores, justificando a aplicação da Súmula n. 187 do STJ e inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC).

Parties
Embargante: JOSE DE ESCOBAR BERTASO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Embargos De Declaração, Súmula 187 STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Deserção Embargos De Declaração Súmula 187 STJ Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JOSE DE ESCOBAR BERTASO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Se a mera alegação de benefício da assistência judiciária gratuita afasta a deserção
  3. 3 Efeitos temporais da concessão da gratuidade de justiça (retroação)

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque o recurso especial foi considerado deserto em razão de ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e de não comprovação da condição de gratuidade de justiça no ato da interposição; a parte não regularizou o vício após intimação; e a eventual concessão de gratuidade não alcança custas de atos anteriores, justificando a aplicação da Súmula n. 187 do STJ e inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)