AREsp 2639663 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, o que atrai a Súmula 182/STJ; assim, não se cumpriu pressuposto de admissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Antonio Gomes Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça (art. 99, § 3º, Cpc/15), Aplicação E Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Elemento Subjetivo (dolo) Na Lei N. 8.429/92, Tipicidade Fechada Do Art. 11 Da LIA, Súmula 182/stj E Exigência De Impugnação Específica, Art. 1.022 Do CPC (embargos Declaratórios), Princípio Da Não Surpresa, Art. 932, III, Do CPC (dialeticidade)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Gratuidade De Justiça (art. 99, § 3º, Cpc/15) Aplicação E Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021 Elemento Subjetivo (dolo) Na Lei N. 8.429/92 Tipicidade Fechada Do Art. 11 Da LIA Súmula 182/stj E Exigência De Impugnação Específica +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Antonio Gomes Ferreira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e exigência de impugnação concreta das razões de inadmissão
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de prova de dolo para configuração de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, o que atrai a Súmula 182/STJ; assim, não se cumpriu pressuposto de admissibilidade do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Sem honorários recursais na origem.