AREsp 1831950 - DECISAO

AREsp 1831950 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão de origem quanto à análise dos documentos que demonstrariam a incapacidade financeira para a concessão da gratuidade de justiça, restou configurada violação do art.1.022 do CPC/2015 e do dever constitucional de fundamentação (art.93, IX CF), o que impõe conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: TUBRASIL BR METALS BP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 239/242 e-STJ; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 129/135 e-STJ, ficando prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TUBRASIL BR METALS BP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da documentação apresentada para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Violação do dever de fundamentação constitucional (art.93, IX CF) e do art.1.022 do CPC/2015 por omissão
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão e novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão de origem quanto à análise dos documentos que demonstrariam a incapacidade financeira para a concessão da gratuidade de justiça, restou configurada violação do art.1.022 do CPC/2015 e do dever constitucional de fundamentação (art.93, IX CF), o que impõe conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 239/242 e-STJ; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 129/135 e-STJ, ficando prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 239/242 e-STJ
  • Conhecer do agravo interno