AREsp 1756591 - ACORDAO

AREsp 1756591 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal a quo quanto à incapacidade econômica exigiria reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a presunção de hipossuficiência da pessoa física é relativa, permitindo ao julgador indeferir a gratuidade quando existam elementos nos autos que infirmem tal presunção.

Parties
Agravante: ZEFERINO AUGUSTO DE SOUZA; Agravado: FRANÇOIS VALACE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZEFERINO AUGUSTO DE SOUZA

Agravante

FRANÇOIS VALACE BARBOSA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Natureza da presunção de hipossuficiência da pessoa física que pleiteia assistência judiciária gratuita
  3. 3 Possibilidade de indeferimento da gratuidade com base em elementos em contrário e necessidade de reexame de provas para majorar a decisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal a quo quanto à incapacidade econômica exigiria reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a presunção de hipossuficiência da pessoa física é relativa, permitindo ao julgador indeferir a gratuidade quando existam elementos nos autos que infirmem tal presunção.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno