AREsp 1876644 - DECISAO

AREsp 1876644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a decisão sobre indeferimento da gratuidade foi baseada em elementos probatórios constantes dos autos (declaração de imposto de renda indicando vasto patrimônio) e a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Sobre Agravo, Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Fático Probatória
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Sobre Agravo, Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) quanto à apreciação de fundamentos pelo Tribunal a quo
  2. 2 Concessão ou indeferimento da gratuidade de justiça e padrão probatório aplicável
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a decisão sobre indeferimento da gratuidade foi baseada em elementos probatórios constantes dos autos (declaração de imposto de renda indicando vasto patrimônio) e a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial