AREsp 1650665 - ACORDAO

AREsp 1650665 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a decisão quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça, concluindo que os documentos acostados não comprovam a hipossuficiência da pessoa jurídica; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PIKI CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma, Que Negou Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PIKI CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma, Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC/2015)
  2. 2 Exigência de prova de hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a decisão quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça, concluindo que os documentos acostados não comprovam a hipossuficiência da pessoa jurídica; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC)