AREsp 1884061 - DECISAO

AREsp 1884061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que admitir o pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça; além disso, o Tribunal de origem concluiu que os documentos eram insuficientes e que a recuperação judicial, isoladamente, não autoriza a isenção do preparo recursal.

Parties
Agravante: TOMÉ EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção De Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Preparo Recursal, Pandemia COVID 19
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Gratuidade De Justiça Presunção De Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ Preparo Recursal Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

TOMÉ EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de pessoa jurídica em recuperação judicial autoriza, por si só, a concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Se houve comprovação contemporânea da insuficiência econômica para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Se o caso exige reexame de provas, incidindo a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que admitir o pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça; além disso, o Tribunal de origem concluiu que os documentos eram insuficientes e que a recuperação judicial, isoladamente, não autoriza a isenção do preparo recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.