AREsp 1842729 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, após acurada análise do acervo probatório, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência da agravante (patrimônio declarado de R$2.500.000,00 e vencimentos superiores a R$17.000,00); a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: Margarete Rocha Massini; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome: Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 481/stf, Reexame De Provas

Processo Civil Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Súmula 481/stf Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Margarete Rocha Massini

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Concessão do benefício da gratuidade de justiça
2 Incidência da Súmula 7/STJ por necessidade de reexame de provas
3 Comprovação da hipossuficiência para concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça decidido pelo Tribunal de origem.