REsp 1942487 - DECISAO

REsp 1942487 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre o direito à gratuidade de justiça depende de reexame do conjunto fático-probatório (hipossuficiência), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os documentos juntados não demonstraram de forma inequívoca a impossibilidade de arcar com o preparo, e o mero fato de a empresa estar em recuperação judicial é insuficiente para deferir a benesse.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Execução Fiscal Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recuperação Judicial Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 Necessidade de comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre o direito à gratuidade de justiça depende de reexame do conjunto fático-probatório (hipossuficiência), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os documentos juntados não demonstraram de forma inequívoca a impossibilidade de arcar com o preparo, e o mero fato de a empresa estar em recuperação judicial é insuficiente para deferir a benesse.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se